HC 938401 - DECISAO

HC 938401 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ admitindo remição pelo estudo em razão da aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM), reconheceu-se que a negativa do tribunal de origem afrontou a possibilidade de interpretação in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para assegurar a remição correspondente às matérias em que o apenado obteve aprovação no ENEM.

Parties
Paciente: MAURICIO HENRIQUE FRANÇA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para reconhecer a remição das penas com fundamento nas matérias em que o apenado logrou êxito no ENEM.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Interpretação Analógica Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Interpretação Analógica Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO HENRIQUE FRANÇA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA com a remição da pena prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de interpretação analógica in bonam partem para admitir atividades não expressas no art. 126 da LEP
  3. 3 exigibilidade ou não de vínculo prévio do apenado a programa educacional interno

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ admitindo remição pelo estudo em razão da aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM), reconheceu-se que a negativa do tribunal de origem afrontou a possibilidade de interpretação in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para assegurar a remição correspondente às matérias em que o apenado obteve aprovação no ENEM.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para reconhecer a remição das penas com fundamento nas matérias em que o apenado logrou êxito no ENEM.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para conceder ao apenado a remição com fulcro nas matérias em que logrou êxito no ENEM.
  • Comunique-se, com urgência.