HC 935993 - DECISAO

HC 935993 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição, ouvindo a defesa e o Ministério Público, e, na ausência de prova de fato impeditivo ou modificativo, declare a remição por aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena por...

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Parties
Paciente: EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI; Parte Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Cômputo De Dias De Remição, Interpretação Da Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Pelo Estudo ENCCEJA Cômputo De Dias De Remição Interpretação Da Resolução CNJ 391/2021

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Parties

EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 direito à remição da pena em razão de aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Médio
  2. 2 proporção de desconto da pena por cada área aprovada
  3. 3 verificação de fato impeditivo ou modificativo do direito à remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição, ouvindo a defesa e o Ministério Público, e, na ausência de prova de fato impeditivo ou modificativo, declare a remição por aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena por cada área de conhecimento (cinco áreas), podendo indeferir ou readequar o cálculo se houver prova em contrário, sendo ônus do Ministério Público produzir tal prova.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição
  • ouvir a defesa e o Ministério Público