HC 959553 - DECISAO

HC 959553 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição; adotou-se como base 50% da carga horária do ensino médio (50% de 2.400 horas = 1.200 horas), o que equivale a 100 dias de remição, divididos por cinco áreas (20 dias por...

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Parties
Paciente: HUGO RICARDO CARNEIRO LISBOA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente 80 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Aproveitamento Em Enem/encceja, Cômputo De Horas Para Remição, Jurisprudência Do STJ Sobre Remição
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Educação Remição Da Pena Pelo Estudo Aproveitamento Em Enem/encceja Cômputo De Horas Para Remição Jurisprudência Do STJ Sobre Remição

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Parties

HUGO RICARDO CARNEIRO LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Base de cálculo da remição a partir de 50% da carga horária legal do ensino médio
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021, art. 3º, parágrafo único

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição; adotou-se como base 50% da carga horária do ensino médio (50% de 2.400 horas = 1.200 horas), o que equivale a 100 dias de remição, divididos por cinco áreas (20 dias por área); como o paciente foi aprovado em quatro das cinco áreas, deferiu-se a remição de 80 dias, e a ordem foi concedida de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente 80 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente o total de 80 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM