HC 1017281 - DECISAO

HC 1017281 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia concluído o ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena, não se preenchendo o requisito temporal previsto no art. 126, §5º da LEP para a remição por conclusão de ensino durante a execução penal; entendimento apoiado em precedentes desta Corte e no...

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Parties
Paciente: NELDINO VIEIRA BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Art. 126, §5º Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Pelo Estudo ENCCEJA Art. 126, §5º Da LEP Resolução CNJ Nº 391/2021

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Parties

NELDINO VIEIRA BARBOSA

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena pela aprovação no ENCCEJA quando o ensino já havia sido concluído antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Interpretação do art. 126, §5º da Lei de Execução Penal quanto ao requisito temporal de conclusão do ensino
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 e sua relação com a remição por estudo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia concluído o ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena, não se preenchendo o requisito temporal previsto no art. 126, §5º da LEP para a remição por conclusão de ensino durante a execução penal; entendimento apoiado em precedentes desta Corte e no princípio de que a conclusão da educação básica ocorre uma vez.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se