HC 1012385 - DECISAO

HC 1012385 - DECISAO

Apesar de não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício para reconhecer direito à remição de 40 dias, por aprovação em duas áreas do ENEM/2024, adotando o critério jurisprudencial de que a base de cálculo corresponde a 50% da carga horária legal do...

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Parties
Paciente: RICK SANTOS DE ABREU; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Cômputo De Horas Para Remição Bis in Idem

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Parties

RICK SANTOS DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM confere direito à remição da pena pelo estudo
  2. 2 Se a aprovação no ENEM confere remição quando o apenado já havia concluído o ensino médio anteriormente
  3. 3 Cálculo do número de dias de remição por área de conhecimento

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício para reconhecer direito à remição de 40 dias, por aprovação em duas áreas do ENEM/2024, adotando o critério jurisprudencial de que a base de cálculo corresponde a 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), resultando em 100 dias para aprovação integral, equivalendo a 20 dias por área; assim, duas áreas correspondem a 40 dias de remição, sem que a conclusão anterior do ensino médio em si obste automaticamente a remição parcial em razão de aprovação no ENEM.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Conceder remição de 40 dias de pena pelo estudo individual e aprovação em duas áreas do ENEM/2024 ao paciente RICK SANTOS DE ABREU.
  • Publique-se. Intimem-se.