HC 978844 - DECISAO

HC 978844 - DECISAO

Aprovação no ENCCEJA e aprovação no ENEM atualmente se prestam a finalidades distintas (ENCCEJA para certificação do ensino médio; ENEM voltado ao ingresso no ensino superior), de modo que a aprovação no ENEM não constitui o mesmo fato gerador da remição já concedida em face da aprovação no ENCCEJA, afastando-se, portanto, o bis in idem, de acordo com precedentes da Terceira Seção; por isso, determinou-se que o Juízo de Execução Penal profira nova decisao nos termos assentados pela Terceira Seção.

Parties
Paciente: Daniel Cardoso de Lima; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal do Distrito Federal/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 LEP

Case Brief

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Parties

Daniel Cardoso de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara de Execução Penal do Distrito Federal/DF

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre certificação por ENCCEJA e aprovação no ENEM
  3. 3 Interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Aprovação no ENCCEJA e aprovação no ENEM atualmente se prestam a finalidades distintas (ENCCEJA para certificação do ensino médio; ENEM voltado ao ingresso no ensino superior), de modo que a aprovação no ENEM não constitui o mesmo fato gerador da remição já concedida em face da aprovação no ENCCEJA, afastando-se, portanto, o bis in idem, de acordo com precedentes da Terceira Seção; por isso, determinou-se que o Juízo de Execução Penal profira nova decisao nos termos assentados pela Terceira Seção.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal do Distrito Federal/DF (Execução Penal n. 0410856-77.2019.8.07.0015) que profira outra decisão, nos termos assentados pela Terceira Seção no julgamento do HC n. 863.760/SC
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal