HC 643742 - DECISAO

HC 643742 - DECISAO

A Quinta Turma do STJ interpretou que a expressão da Recomendação CNJ n.44/2013 refere‑se a 50% da carga horária definida legalmente para o nível de ensino; aplicando‑se o art.24, I, da Lei n.9.394/1996 (carga horária total de 3.200 horas para o ensino fundamental final), 50% resulta em 1.600 horas, as quais,...

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Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concessa a ordem para reconhecer a remição de 104 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Cômputo Da Carga Horária, Interpretação Da Recomendação CNJ N.44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição Da Pena Pelo Estudo ENCCEJA Cômputo Da Carga Horária Interpretação Da Recomendação CNJ N.44/2013

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Tubarão/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para a remição da pena por aprovação no ENCCEJA (se a referência de 1.600 horas é a total do ensino fundamental ou corresponde a 50% de 3.200 horas).
  2. 2 Se há possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário nesta hipótese ou se há flagrante ilegalidade que autorize o writ.
  3. 3 Tratamento das frações de dias remidos e seu lançamento na ficha do apenado.

Ratio Decidendi

A Quinta Turma do STJ interpretou que a expressão da Recomendação CNJ n.44/2013 refere‑se a 50% da carga horária definida legalmente para o nível de ensino; aplicando‑se o art.24, I, da Lei n.9.394/1996 (carga horária total de 3.200 horas para o ensino fundamental final), 50% resulta em 1.600 horas, as quais, divididas por 12 horas/dia, correspondem a 133 dias de remição em caso de aprovação integral no ENCCEJA, ou 26 dias por área; como o paciente foi aprovado em 4 áreas, reconheceu‑se o direito à remição de 104 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concessa a ordem para reconhecer a remição de 104 dias de pena.

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a remição de 104 dias de pena em favor do paciente.
  • Determinar comunicação urgente ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC, com envio de cópia da decisão.