REsp 1907189 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I -A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ tem admitido que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando, inclusive, como no caso concreto, seu estudo por conta própria e consequente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, buscando, primordialmente, a readaptação do apenado ao convívio social; II -A Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio, que se refere ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, deve-se dividir esse total por 12, encontrando-se o resultado de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os camposde conhecimento do ENEM. Precedentes. Agravo regimentaldesprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, contra decisão de minha relatoria, que deu provimento ao recurso especial. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC indeferiu homologação de remição de pena pelo estudo, em virtude de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. A defesa interpôs agravo em execução, tendo o eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negado provimento ao recurso. O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fl. 37): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO. PARTICIPAÇÃO DO ENEM 2017. IMPOSSIBILIDADE. EXAME QUE NÃO SERVE MAIS PARA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, MAS SOMENTE PARA ACESSO À S INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO 44/13 DO CNJ. REMIÇÃO QUE PODERÁ SERÁ VERIFICADA COM A APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DECOMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, alegando interpretação divergente ao art. 126 da LEP, sob o fundamento de que o v. acórdão recorrido não concedeu "a remição em virtude de aprovação no ENEM - pois desde 2017 este não mais se presta a certificar a conclusão do ensino médio" (fl. 53), indicando como paradigma decisão da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, proferida nos autos do Agravo Regimental em recurso especial n. 1673847/SC, julgado em 18/09/2018, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas. Ao final, pugna pelo provimento do apelo nobre "para reformar a decisão recorrida no sentido de conceder a remição de 100 dias, em razão do aproveitamento total de todas as matérias no EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO" (fl. 56). Apresentadas as contrarrazões (fls. 72-79), o apelo especial foi admitido na origem e encaminhado a esta Corte Superior de Justiça (fls. 81-86). O Ministério Público Federal se manifestou pelo parcial provimento do recurso especial, para determinar a remição de 66 (sessenta e seis) dias (fls. 95-101). Na decisão agravada, de minha relatoria, foi dadoprovimento aorecurso especial(fls. 103-108), restando assim ementado (fl. 103): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. SUM. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." No agravo regimental, o Ministério Público aduz acerca"da impossibilidade de utilização do ENEM, a partir de 2017, para remição da pena" (fl. 118), bem como sobre a"necessária modificação da base de cálculo empregada para cálculo da remição da pena" (fl. 125), pugnando, ao final, que seja reconsiderada a decisão agravada ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado. Por manter o decisum, trago o feito à Turma para julgamento. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I -A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ tem admitido que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando, inclusive, como no caso concreto, seu estudo por conta própria e consequente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, buscando, primordialmente, a readaptação do apenado ao convívio social; II -A Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio, que se refere ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, deve-se dividir esse total por 12, encontrando-se o resultado de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os camposde conhecimento do ENEM. Precedentes. Agravo regimentaldesprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A irresignação não prospera. Na decisão agravada, de minha relatoria, deiprovimento ao recurso especial, sob o fundamento de queo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de 26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, dispõe sobre a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental, Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, ou médio, Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Assim, verifica-se que a decisão ora guerreada constatou que não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado na situação em que o apenado obtém a aprovação no ENEM, porquanto configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação nº 44/2013 do CNJ. Em sentido semelhante já decidiu esta Corte Superior, consoante se depreende dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. NOVA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DUPLICIDADE DE CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) II - Não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado na situação em que o apenado obtém a aprovação no ENCCEJA ou ENEM, porquanto configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ. III - Contudo, o objetivo da remição é de recompensar o preso pelo esforço que demonstra em crescer intelectualmente por galgar os diversos níveis de educação, não simplesmente reduzir a pena. A realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC n. 592.511/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 15/09/2020 - grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) NO CURSO DA EXECUÇÃO. ESTUDO CONCLUÍDO ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos moldes do inciso IV da Recomendação n. 44/ 2013 do CNJ, o benefício da remição pelo estudo é devido, ainda que o sentenciado não esteja vinculado a atividades regulares dentro do estabelecimento prisional, inclusive no caso de estudo realizado por conta própria, bastando lograr êxito na aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio durante o cumprimento da pena. 2. Obtendo o paciente aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) em quatro áreas de conhecimento quando já iniciado o cumprimento da pena, faz jus a 40 dias de remição, mesmo que parte dos estudos tenha ocorrido em período anterior ao início da execução. 3. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 552.940/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/05/2020 - grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INCENTIVO AO ESTUDO. CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. UTILIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ tem admitido que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando, inclusive, como no caso concreto, seu estudo por conta própria e consequente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, buscando, primordialmente, a readaptação do apenado ao convívio social. Precedentes. 2. A Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio, que se refere ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, deve-se dividir esse total por 12, encontrando-se o resultado de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENEM. Na hipótese, como o paciente obteve aprovação em duas áreas de conhecimento do ENEM, a remição deve corresponder à 40 dias. 3. Agravo desprovido"(AgRg no HC n. 464.410/SC, QuintaTurma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 08/11/2018 - grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. UTILIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO N.º 3/2010. PRECEDENTES RECENTES DA SEXTA TURMA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Sexta Turma, recentemente, reviu a forma de cálculo dos dias remidos concedidos com base no art. 1º, inciso IV, da mencionada Recomendação n.º 44 do Conselho Nacional de Justiça. 2. O precedente que alterou o entendimento anterior asseverou que aos estudantes maiores de idade aplica-se a Resolução n.º 3, do Conselho Nacional de Educação, mencionada expressamente na Recomendação do CNJ, a qual institui diretrizes específicas para o Programa de Educação de Jovens e Adultos, com idade mínima de 18 anos completos, com duração menor do ensino médio. 3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.4. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 424.532/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/08/2018). Por fim, no que se refere ao cálculo dos dias a serem remidos, melhor sorte não assiste ao recorrente. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a "Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino médio corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração mínima é de três anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino médio será de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, ou seja, 1.200 (um mil e duzentas) horas, divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o resultado de 100 dias para a aprovação no ENEM" (HC n. 525.381/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo-Desembargador Convocado do TJ/PE, DJe de 03/12/2019). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO.APROVAÇÃO EM 4 CAMPOS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - NÍVEL FUNDAMENTAL. FREQUÊNCIA EM CURSO NÃO REGULAR. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada deixou claro e bem firmada a posição da Jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, por estudo não regular de ensino, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, conforme Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), c/c a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 2. No caso concreto, como o executada foi aprovada em quatro áreas de conhecimento, faz jus ao cálculo proporcional nos moldes do art. 1º, IV, da referida Recomendação, o que lhe garante os 104 dias de remição postulados (26 por cada disciplina x 4). 3. A alegação do agravante de que, no tocante à educação de jovens e adultos (EJA) que possuem idade superior a 18 anos e não concluíram o curso regular no tempo oportuno, aplica-se a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, que prevê cargas horárias mínimas diferenciadas, vai na contramão de diversos precedentes da Quinta Turma desta Corte Superior. 4. .. A Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio, que se refere ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino .. (HC n 424.780/SC, Rel.Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018). - Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 3º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 5. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 533.497/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,DJe de 04/11/2019). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDOS. APROVAÇÃO NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.POSSIBILIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. REINTEGRAÇÃO SOCIAL.FORMA DE CÁLCULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Quando a Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, refere-se ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, deve-se dividir esse total por 12, encontrando-se o resultado de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do Enem. 2. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 446.932/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/08/2019). In casu, como o recorrente obteve aprovação nas 5 (cinco) áreas de conhecimento, o que corresponde a 20 (vinte) dias de remição para cada uma delas, totalizando 100 (cem) dias a serem remidos. Portanto, neste regimental, o agravante não aduz qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. É o entendimento desta Corte Superior que o "agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos" (AgInt no Recurso Especial n. 1.767.711/PR, Quinta Turma, sob minha relatoria, DJe de 29/4/2019). Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.