HC 644397 - DECISAO

HC 644397 - DECISAO

A Corte reconheceu que, conforme jurisprudência consolidada e a interpretação conjunta da Lei n. 9.394/1996, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 3/2010 do CNE, a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino fundamental corresponde a 1.600 horas; dividindo-se esse total por 12 (horas necessárias para remir 1 dia) obtêm-se 133 dias remidos em caso de aprovação integral no ENCCEJA, os quais, com o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP por conclusão do ensino fundamental, resultam em 177 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos para reconhecer 177 dias remidos ao paciente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: AMARILDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de retificação dos cálculos de pena
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Interpretação De Normas Administrativas (recomendação Cnj)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição Da Pena Pelo Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Para Remição Interpretação De Normas Administrativas (recomendação Cnj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

AMARILDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo de 50% da carga horária para fins de remição referida na Recomendação n. 44/2013 corresponde a 1.600 ou 800 horas
  2. 2 cálculo do número de dias de remição decorrentes da aprovação total no ENCCEJA
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu que, conforme jurisprudência consolidada e a interpretação conjunta da Lei n. 9.394/1996, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 3/2010 do CNE, a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino fundamental corresponde a 1.600 horas; dividindo-se esse total por 12 (horas necessárias para remir 1 dia) obtêm-se 133 dias remidos em caso de aprovação integral no ENCCEJA, os quais, com o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP por conclusão do ensino fundamental, resultam em 177 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos para reconhecer 177 dias remidos ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de retificação dos cálculos de pena

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena para reconhecer o total de 177 dias remidos ao sentenciado em razão da conclusão do ensino fundamental no ENCCEJA
  • Comunique-se, com urgência