HC 648959 - DECISAO

HC 648959 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, para estudantes que se preparam por conta própria e obtêm certificação pelo ENCCEJA no ensino fundamental, a base de cálculo é 50% da carga horária legal de 3.200 horas, ou seja, 1.600 horas; dividindo-se 1.600 por 12 obtêm-se 133 dias de remição por aprovação integral, os quais devem ser...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: MARCELO DE LIMA PRADO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos de execução para reconhecer 177 dias remidos
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Cálculo Da Base Horária Para Remição, ENCCEJA, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena Pelo Estudo Cálculo Da Base Horária Para Remição ENCCEJA Interpretação in Bonam Partem

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

MARCELO DE LIMA PRADO

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação integral no ENCCEJA confere remição da pena e qual a base de cálculo aplicável
  2. 2 se deve ser aplicado acréscimo de 1/3 (art. 126, §5º, LEP) em caso de conclusão do ensino fundamental durante a execução da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado em lugar do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, para estudantes que se preparam por conta própria e obtêm certificação pelo ENCCEJA no ensino fundamental, a base de cálculo é 50% da carga horária legal de 3.200 horas, ou seja, 1.600 horas; dividindo-se 1.600 por 12 obtêm-se 133 dias de remição por aprovação integral, os quais devem ser acrescidos de 1/3 em razão da conclusão do ensino fundamental, perfazendo 177 dias; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar a retificação dos cálculos para reconhecer 177 dias remidos.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos de execução para reconhecer 177 dias remidos

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido no Agravo em Execução n. 0001121-23.2020.8.24.0033 (TJ/SC)
  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena para reconhecer o total de 177 dias remidos em razão da conclusão do ensino fundamental pelo ENCCEJA