HC 652376 - DECISAO

HC 652376 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ entendeu que o patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, no contexto da Recomendação CNJ n.44/2013 e do art.126, §5º da LEP, corresponde a 1.600 horas, o que dividido por 12 resulta em 133 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA; esse montante...

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Parties
Paciente: JESSE SOTERIO DEMETRIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Interpretação De Normas Administrativas E Legais, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Educacional Remição Da Pena Pelo Estudo ENCCEJA Interpretação De Normas Administrativas E Legais Jurisprudência Consolidada

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Parties

JESSE SOTERIO DEMETRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 126, §5º, da LEP e da Recomendação CNJ n.44/2013 quanto à base de cálculo da remição da pena pelo estudo (se 1.600/1.200h já representam 50% ou se o percentual incide sobre essas cargas)
  2. 2 reconhecimento de flagrante ilegalidade e cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ entendeu que o patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, no contexto da Recomendação CNJ n.44/2013 e do art.126, §5º da LEP, corresponde a 1.600 horas, o que dividido por 12 resulta em 133 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA; esse montante acrescido de 1/3 conforme o §5º da LEP totaliza 177 dias, direito que foi reconhecido de ofício ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena em decorrência de sua aprovação integral no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ensino fundamental.