HC 615706 - DECISAO

HC 615706 - DECISAO

Adotou-se a diretriz da Seção de Direito Penal do STJ de que, no caso de aprovação integral no ENEM, a base de cálculo referente a 50% da carga horária do ensino médio deve ser considerada como 1.200 horas, resultando em 100 dias de remição dividindo-se por 12, os quais, acrescidos de 1/3 previstos no art.126, §5º,...

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Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO SILVA (ou LUCAS FERNANDO DA SILVA); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0003486-17.2020.8.26.0026); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias da pena em decorrência de sua aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENEM / ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013, Cálculo Da Carga Horária, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Pelo Estudo ENEM / ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44/2013 Cálculo Da Carga Horária Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LUCAS FERNANDO SILVA (ou LUCAS FERNANDO DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0003486-17.2020.8.26.0026)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) confere remição da pena pelo estudo
  2. 2 Qual a base de cálculo dos 50% previstos na Recomendação CNJ n.44/2013 (se as cargas de 1.200/1.600 horas já equivalem a 50% ou se o percentual de 50% deve incidir sobre essas cargas)

Ratio Decidendi

Adotou-se a diretriz da Seção de Direito Penal do STJ de que, no caso de aprovação integral no ENEM, a base de cálculo referente a 50% da carga horária do ensino médio deve ser considerada como 1.200 horas, resultando em 100 dias de remição dividindo-se por 12, os quais, acrescidos de 1/3 previstos no art.126, §5º, da LEP, totalizam 133 dias; por isso, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 133 dias de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias da pena em decorrência de sua aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias da pena em decorrência de sua aprovação no ENEM.
  • Publique-se.