REsp 1963216 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado daquela Unidade Federativa (Agravo em Execução Penal n. 0003369-26.2020.8.26.0026). Consta dos autos que o juiz de primeiro grau declarou remidos 48 (quarenta e oito) dias pelo trabalho (fl. 38). Inconformada, a Defesa interpôs agravo de execução penal, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 38; sem grifos no original): "AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. Recurso defensivo. Alegação de que foram desconsiderados os dias de trabalho com jornada inferior a 8 (oito) horas. Acolhimento. O período base de jornada diária para a remição corresponde ao montante de 6 (seis) horas. Inteligência do artigo 33, da Lei nº 7.210/84. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 61-65). Irresignado, o Parquet interpôs recurso especial, sustentando a existência de afronta aoart. 33 da Lei n.7.210/1984. Aduz, para tanto, que "o mencionado dispositivo legal fixou a jornada diária normal de trabalho dos condenados, que não poderá ser inferior a seis (6) horas nem exceder oito (8) horas, enquanto que o art. 126, § 1.º, inciso II, da Lei de Execução Penal mandou abater um (1) dia de pena para cada três (3) dias de trabalho"(fl. 316). Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 91-95, opinando peloprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 39-40; sem grifos no original): "Como se observa, o legislador não fez qualquer distinção quanto à jornada de 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, de modo que, cumprida a carga horária mínima de 6 (seis) horas por dia, fará jus o sentenciado ao cômputo de 1 (um) dia de trabalho. Por outro lado, caso labore por 8 (oito) horas, também terá idêntico direito, sendo que as 2 (duas) horas excedentes deverão ser anotadas em seu prontuário, de forma que, a cada 18(dezoito) horas trabalhadas, haja a remição de 1 (um) dia de pena. Evidentemente, limitar o benefício da remição à moldura das 8 (oito) horas diárias geraria situações invariavelmente injustas. Destarte, se para um apenado basta trabalhar 18 (dezoito) horas (3 dias x 6h) para que seja remido 1 (um) dia de sua pena, não se revela razoável exigir que outro trabalhe 24 (vinte e quatro) horas (3 dias x 8h) para que obtenha o mesmo benefício. Assim, trabalhadas 6 (seis) horas, há de ser considerado 1 (um) dia integral de labor. No caso em tela, o agravante trabalhou 102 (cento e dois) dias, com jornada de 8 (oito) horas, no período compreendido entre 25/12/2018 a 31/12/2018, 25/01/2019 a 18/03/2019, 19/03/2019 a 31/05/2019, 01/08/2019 a 31/08/2019 e 06/11/2019 a 31/12/2019; emais 59 (cinquenta e nove) dias, com jornada de 6 (seis) horas, no período compreendido entre 03/09/2018 a 24/12/2018 (fls. 9 e 11). Consequentemente, faz jus, nos moldes acima explicitados, à remição de 65 (sessenta e cinco) dias da pena privativa de liberdade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de MURILO OTÁVIO DA SILVA EDUARDO, qualificado nos autos, para declarar a remição de mais 17 (dezessete) dias de pena, totalizando65 (sessenta e cinco) dias remidos pelo trabalho, mantendo, no mais, a r. decisão agravada." Com efeito, o entendimento firmado no decisumnão está em harmonia com a orientação desta Corte, que "exige, para a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, jornada não inferior a seis nem superior a oito horas diárias, de forma que o cálculo se dá pela quantidade de dias efetivamente trabalhados e não pelas horas". (HC 462.464/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018.) Além disso, somente na hipótese de horas extraordinárias (entenda-se: superiores a oito horas diárias), estas devem ser computadas em separado, utilizando-se o divisor em horas, com base no mínimo previsto em lei (seis horas). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. JORNADA SUPERIOR A QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHO AOS DOMINGOS. IMPOSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 33 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Não obstante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que, "apenas em caso de horas extraordinárias (entenda-se: superiores a oito horas diárias), estas devem ser computadas em separado, utilizando-se o divisor em horas, com base no mínimo previsto em lei (seis horas)" - REsp n. 1302924/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/2/2013, DJe 6/3/2013 -, o art. 33 da Lei de Execução Penal prevê que "a jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) horas nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados", de forma que, ao contrário do que alega o agravante, não existe autorização legal para permissão de trabalho aos domingos, ressalvada a hipótese de horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 386.762/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. HORAS EXTRAS.POSSIBILIDADE. CÁLCULO. DEZOITO HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA O DESCONTO DE UM DIA DE PENA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no cálculo da remição da pena pelo trabalho, deve ser considerado os dias efetivamente laborados pelo apenado, assim compreendidos aqueles em que observadas as jornadas mínima e máxima diária de 6 a 8 horas, e não o critério de soma das horas trabalhadas (Precedentes). 3. Em relação às horas extraordinárias (aquelas superiores à oito horas diárias), convencionou-se, a fim de garantir uma interpretação mais benéfica ao sentenciado, que um dia de trabalho equivalerá à jornada mínima de 6 horas, sendo necessário, portanto, dezoito horas de trabalho extra para o desconto de um dia da pena. 4. Na hipótese, correta a decisão do Juízo da execução que, atento ao cômputo das horas extraordinárias à razão de um dia de pena a cada dezoito horas de trabalho excedente, remiu 97 dias de pena do paciente, tendo em vista as 1.748 horas extras laboradas. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu ao paciente a remição da pena pelas horas extras laboradas."(HC 333.125/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016.) Por fim, conforme aponta o Ministério Público Federal, em parecer oferecido para instruir o feito, "não há fundamentação legal, tampouco jurisprudência, para que sejam atribuídos os critérios de cálculo utilizados em segunda instância, em especial, um novo período de remição com a somatória das horas excedentes à jornada de 6 horas diárias." (fl. 95). Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o refazimento do cálculo de pena, levando-seem conta os dias efetivamente trabalhados, com jornada compreendida entre 6 (seis) e 8 (oito) horas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÔMPUTO DA REMIÇÃO RELATIVA AOS DIAS TRABALHADOS. ARTS. 33 E 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DIVISOR EM NÚMERO DE DIAS DE TRABALHO, COM JORNADAS DE SEIS A OITO HORAS.JORNADA EXTRAORDINÁRIAPARA O DESCONTO DE UM DIA DE PENA (ENTENDA-SE: SUPERIORES A OITO HORAS DIÁRIAS). POSSIBILIDADE.DEZOITO HORAS DE TRABALHO EXTRA PARA O DESCONTO DE UM DIA DA PENA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.