HC 1002638 - DECISAO

HC 1002638 - DECISAO

Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a remição de 39 dias, por entender que a exclusão de dias com jornada reduzida, quando tal redução decorre da organização da unidade prisional e não de insubordinação do preso, afronta os princípios da proteção da confiança e da finalidade...

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Parties
Sentenciado: WANDERSON LUCENA DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou a remição de 39 dias de pena ao sentenciado Wanderson Lucena de Oliveira, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Trabalho, Jornada De Trabalho Prisional, Cômputo De Horas Para Remição, Interpretação Teleológica, Proteção Da Confiança Legítima
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Pelo Trabalho Jornada De Trabalho Prisional Cômputo De Horas Para Remição Interpretação Teleológica Proteção Da Confiança Legítima

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Parties

WANDERSON LUCENA DE OLIVEIRA

Sentenciado

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por trabalho prestado em jornada inferior a seis horas quando imposta pela administração penitenciária
  2. 2 Conversão de horas trabalhadas em dias para fins de remição
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a remição de 39 dias, por entender que a exclusão de dias com jornada reduzida, quando tal redução decorre da organização da unidade prisional e não de insubordinação do preso, afronta os princípios da proteção da confiança e da finalidade ressocializadora da execução penal, devendo prevalecer o cômputo do trabalho nos termos do art. 126, § 1º, II, da LEP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou a remição de 39 dias de pena ao sentenciado Wanderson Lucena de Oliveira, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.