HC 1040543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOANDERSON REIS DE FARIA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8001418-15.2025.8.24.0033). Depreende-se dos autos que o Juízo da execução indeferiu o pedido de remição da pena pelo trabalho formulado pelo ora paciente (e-STJ fl. 40). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 12): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSA CONCESSÃO DA BENESSE. INVIABILIDADE. APENADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TRABALHO SUPOSTAMENTE EXERCIDO EM EMPRESA PERTENCENTE A MÃE DO RECORRENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR INVIABILIZA O SUPERVISIONAMENTO. ADEMAIS, DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DE INÍCIO DO TRABALHO E A ADMISSÃO FORMAL. INCONSISTÊNCIAS TAMBÉM ENTRE A FUNÇÃO OFICIALMENTE DECLARADA E A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA GENITORA E AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO. FOLHA PONTO PREENCHIDA MANUALMENTE E ASSINADA APENAS PELO APENADO. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na presente impetração, a defesa alega que o paciente, "a partir de setembro de 2023, atuou de forma ativa na empresa familiar INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOPAS TIA SALETE LTDA, exercendo os cargos de entregador e responsável administrativo, instruído com documentos comprobatórios, tais como contrato de trabalho, folhas de ponto, declarações da empregadora e registros das atividades realizadas, além de vídeos gravados por câmeras de segurança no momento em que exercia suas funções" (e-STJ fl. 6). Acrescenta que, "desde dezembro de 2024, exerceu nas horas vagas a função de motorista de aplicativo Uber, em horários distintos aos laborados na empresa familiar" (e-STJ fl. 6). Sustenta que "não há vedação legal ao trabalho do preso em regime semiaberto em empresa privada, incluindo negócios pertencentes a familiares ou amigos, considerando que não é incomum que os sentenciados busquem oportunidades de trabalho com pessoas conhecidas, visto a falha ressocialização do sistema carcerário" (e-STJ fl. 6). Afirma que "a alegação de que o trabalho externo em empresa familiar é inviável e compromete o caráter ressocializador da pena não merece guarida, tendo em vista o lastro probatório da efetiva carga laboral, bem como das responsabilidades e atividades exercidas pelo apenado" (e-STJ fls. 7/8). Diante dessas considerações, requer "a reforma do r. acórdão no sentido de reconhecer o tempo trabalhado pelo apenado como motorista de aplicativo Uber, mediante relatos, avaliações e extratos de serviços, bem como reconhecer o tempo trabalhado na empresa familiar INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOPAS TIA SALETE LTDA" (e-STJ fl. 9). Pugna, ainda, "em sede liminar, pelo deferimento da progressão de regime do apenado, retornando ao seu estado anterior, em regime semiaberto com monitoração eletrônica" (e-STJ fl. 10). É o relatório. Decido. Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de remição da pena pelo trabalho formulado pelo ora paciente, fundamentando, para tanto, que "as informações de trabalho colacionadas aos autos são divergentes entre si, especificamente em relação à prestação de serviços à Empresa Industria e Comércio de Sopas Tia Salete LTDA, bem como das folhas pontos acostadas aos autos, em relação a esta empresa (seq. 773.4, seq. 777.1 e seq. 798.1), não constam a assinatura da empregadora ou outra forma que ateste a veracidade das informações", e, "no que concerne ao trabalho como motorista de aplicativo e entregador na empresa acima mencionada, também não houve a satisfatória comprovação da carga horária trabalhada nessas funções" (e-STJ fl. 40). Por sua vez, o Tribunal de origem assim consignou, ao negar provimento ao agravo em execução defensivo (e-STJ fls. 14/15): Segundo declaração de trabalho acostada pela Defesa, o apenado teria laborado na empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOPAS TIA SALETE LTDA., inscrita no CNPJ n. 18.397.768/0001-06, cuja proprietária é a Sra. Maria Salete de Faria, sua mãe. É cediço que o trabalho externo enseja a remição da pena, inclusive nos casos de apenados que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado, desde que devidamente comprovado o exercício regular da atividade laborativa. A remição pelo trabalho constitui importante instrumento de ressocialização, devendo ser incentivada sempre que observados os requisitos legais, especialmente no que tange à efetiva fiscalização da jornada e à idoneidade da documentação apresentada, de modo a garantir a autenticidade das informações prestadas. Todavia, no caso concreto, não há como reconhecer o direito à remição pretendido. O apenado alega exercer atividade laboral em empresa pertencente à sua genitora, sem qualquer forma de controle ou fiscalização idônea. Ainda que o agravante apresente vídeo das câmeras de monitoramento do local em que supostamente trabalhou, trata-se de dias isolados, sem qualquer mecanismo que assegure a regularidade e o trabalho exercido. Situação que, aliada à relação de filiação com a empregadora, compromete a confiabilidade da prova apresentada, tornando inviável o deferimento da benesse. A execução penal exige rigor na aferição da efetiva prestação do trabalho, não se admitindo presunções ou documentos unilaterais como meio suficiente de comprovação. Ademais, a documentação acostada aos autos revela inconsistências que fragilizam ainda mais a pretensão. Consta que o apenado estaria laborando na empresa familiar desde 03/02/2022 (seq. 428.4), entretanto, sua admissão formal foi registrada apenas em 01/12/2024 (seq. 773.4, fl. 2). A função declarada oficialmente é de "auxiliar de escritório", com jornada das 8h30min às 18h, ao passo que a empregadora informou que ele atuava como "responsável pelo departamento de vendas de mercadoria no delivery", das 10h às 22h. Por sua vez, a defesa indicou que o apenado exercia a função de "entregador" (seq. 773.3) e as imagens das câmeras de monitoramento juntadas no presente agravo sugerem que ele auxiliava na cozinha. Tais divergências, somadas à apresentação de cartão ponto manuscrito, unilateral e desprovido de assinatura da empregadora, evidenciam a ausência de comprovação inequívoca do trabalho alegado. Diante desse cenário, impõe-se o indeferimento do pedido de remição, por ausência de prova idônea e consistente do efetivo exercício da atividade laboral. A concessão da benesse exige demonstração clara e objetiva da prestação do trabalho, mediante documentos hábeis e fiscalizados, sendo inadmissível a utilização de elementos unilaterais, especialmente quando oriundos de relação familiar direta, que compromete a imparcialidade e a autenticidade da prova. Ao contrário do que sugere a defesa, as instâncias ordinárias não indeferiram a remição porque o apenado exercia trabalho em empresa de propriedade da sua família. Verifica-se, ao revés, que os julgadores expuseram fundamentação idônea para o afastamento do benefício, destacando que não houve a comprovação clara e objetiva da carga horária dos serviços efetivamente prestados pelo sentenciado, tendo a Corte estadual apontado diversas inconsistências nos documentos apresentados, inclusive no tocante à própria natureza do trabalho desempenhado e à data de admissão no serviço. Nesse contexto, estando devidamente fundamentado o indeferimento do benefício, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, sendo certo que, para se averiguar a procedência da tese defensiva de existência de provas robustas do tempo de trabalho, seria necessária aprofundada incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada na via eleita. Quanto ao pedido relativo à regressão do regime prisional, os argumentos suscitados na petição de habeas corpus não foram enfrentados pelas instâncias ordinárias na decisão e no acórdão juntados aos autos. Portanto, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com efeito, ante a falta de manifestação do colegiado estadual sobre a matéria, percebe-se a incompetência desta Corte Superior para seu processamento e julgamento, já que inexiste, no ponto, ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS NA FASE INQUISITORIAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A tese de reconhecimento de inépcia da denúncia por ausência de justa causa em razão das referidas ilegalidades, bem como a pretensão de reconhecimento das nulidades na fase inquisitorial, sob o ângulo explicitado pela defesa, não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo. Dessa forma, esta Corte Superior de Justiça está impedida de pronunciar-se diretamente sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância 3. Ademais, registra-se que "a orientação desta Corte preconiza que "eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial." (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018)" (AgRg no AREsp 1.489.936/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/4/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 794.135/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não debatidas nas instâncias ordinárias as matérias aqui trazidas, fica esta Corte impedida de se manifestar sobre tais questões, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 795.469/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICABILIDADE AO CORRÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO E A ELA ADERIU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que a Corte de origem não examinou a alegação de inépcia da denúncia ante a falta de indicação do credor da dívida. Logo, inviável o acolhimento da pretensão, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência do STJ assentou que a motivação do crime não é elementar do crime e que, por ser uma circunstância pessoal, não se comunica automaticamente aos coautores. Entretanto, poderá o coacusado responder por homicídio qualificado nos casos em que tiver conhecimento acerca do móvel do crime e a ele haja aderido, como na hipótese. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 759.325/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA