HC 925872 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL DA SILVA LOPES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 64): Ementa: agravo em execução penal. Recurso defensivo parcialmente provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu remição de pena por aprovação (parcial) no ENEM e ENCCEJA. Precedentes desta C. 11ª Câmara Criminal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para constar 20 dias de remição de penas por estudo. Consta dos autos que o juízo da execução indeferiu o pedido de remição das penas formulado em favor do ora paciente, por aprovação parcial no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação do Ensino Médio) e no ENEM (Exame Nacional de Ensino Médio). Interposto agravo em execução defensivo, foi o recurso parcialmente provido pela Corte local para remir 20 dias de pena pela aprovação parcial do apenado no ENEM/2022. Sustenta o impetrante, em síntese, que "O paciente obteve nota superior à mínima exigida em 01 (uma) área do conhecimento no ENCCEJA PPL 2023" (fl. 4), de modo que busca a remição de 26 dias da pena pela aprovação parcial no referido exame nacional. Requer, liminarmente e no mérito, a remição parcial da pena pela aprovação em uma área de conhecimento do ENCCEJA. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem. Acerca do pleito, o Juízo da execução assim se manifestou (fl. 38): .. Respeitado entendimento da defesa, o pedido não merece acolhimento. O direito à remição que ora se discute aplica-se aos presos que estudam por conta própria e obtém aprovação nos exames que certificam a conclusão de ensino médio. Portanto, o reconhecimento do instituto da remição, no caso de aprovação no ENEM, visa prestigiar o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena. De acordo com o previsto na Portaria INEP nº 179 de 28 de abril de 2014, os requisitos necessários para aprovação no Enem são: atingir mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento e 500 pontos na redação. .. Conforme documento de página 319 (Enem 2022), sentenciado obteve pontuação abaixo de 450 em 3 das quatro disciplinas objetivas, e menos de 500 na redação; e conforme página 320 (Enem 2023), o sentenciado obteve pontuação abaixo de 450 em 4 das quatro disciplinas objetivas, e menos de 500 na redação. Portanto, o sentenciado não foi aprovado no Enem. Por sua vez, o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao agravo em execução da defesa, assim se manifestou (fls. 64- 74): .. O agravo comporta parcial provimento, respeitando o entendimento trazido pelo nobre Magistrado. O agravante cumpre pena privativa de liberdade que totaliza dez (10) anos, quatro (4) meses e quatro (4) dias de reclusão,em regime fechado, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, II, parte A, inciso I (duas vezes) c/cartigo 157, § 2º, parte A, inciso I, e artigo 180 "caput", todos do Código Penal, cujo término da pena está previsto para 22.11.2029 (fls. 13/16). Primeiramente, cumpre esclarecer que ao prever a remição da pena por estudos, o legislador visou incentivar o reeducando à leitura, bem como a oportunidade de completar seus estudos após a entrada no cárcere. A Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, embora desprovida de força vinculante, fornece diretrizes que permitem a concessão de remição da pena pela simples aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, dispensando o preenchimento de quaisquer formalidades. .. Observa-se, que o ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação do Ensino Médio), e o ENEM (Exame Nacional de Ensino Médio), são bases para avaliar o conhecimento no ensino médio. No caso concreto, verifica-se que o sentenciado não obteve nota mínima em nenhuma das áreas de conhecimento e zerou a redação por apresenta-la "em branco" no teste do ENCCEJA PPL 2023 (fls. 24). Consta ainda que o reeducando obteve aprovação em 1 das 5 áreas de conhecimento (nota mínima apenas na Matemática e suas tecnologias 542 pontos) no teste do ENEM PPL 2022 (fls. 23). Nesses cenários, o douto Magistrado, após analisar as particularidades do caso concreto, indeferiu o pedido (fls. 27/28) com base nos seguintes fundamentos: .. Portanto, ficou regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça a possibilidade do sentenciado, que não está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional, realizar, "por conta própria", seus estudos e ver remida sua pena quando obtiver aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental e médio. Surgiu discussão quanto à necessidade de aprovação em todas as áreas de conhecimento para que seja declarada a remição, sendo este o cerne da lide em questão. O Excelso Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de analisar a matéria, decidindo que a aprovação parcial, em face do princípio da proporcionalidade, deve ocasionar uma remição também proporcional ao número de disciplinas cuja aprovação foi obtida. Busca-se, com isso, incentivar o estudo e à ressocialização comofinalidade da pena. Nesse sentido: .. Nota-se que as duas Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a aprovação, ainda que parcial nosexames, autoriza a remição proporcional das penas. No mesmo sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: .. Todavia, para aprovação nos exames, é necessário atingir a pontuação mínima de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento e de 500 (quinhentos) pontos na redação, nos termos da Portaria Inep nº 179/2014 e Portaria MEC nº 10/2012. Importa destacar também que o art. 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, aplicado em conjunto ao disposto no art. 126, § 5º , da LEP, estabelece que o cálculo de dias remidos pelos estudos, na hipótese do ENEM e ENCCEJA, deve ser feito na base de 1200 horas, que divididas por 12 (um dia de pena para 12 horas de frequência escolar, art. 126, §1º, I, da LEP) resultam em até 100 dias remidos, na hipótese de aproveitamento integral dos 5 áreas de conhecimento (4 disciplinas e 1 redação), de modo que deve ser feita remição de 20 dias por cada área em que o reeducando obteve aprovação. No caso em apreço, o agravante faz jus a remição parcial de 20 dias no cálculo de penas, correspondente à 1 áreas de conhecimento em que teve aprovação. Também não incide o acréscimo de 1/3, pois não há certificação de "conclusão" do ensino fundamental ou médio. Dessa maneira equilibra-se o esforço do reeducando com o incentivo para aprimorar-se. Essa a finalidade da remição por estudo, fazer com que a pessoa aprenda e tenha um retribuição por isso, além disso, gradativamente, melhore seu desempenho, no final, adapte-se melhor no convívio social, respeitando-se as regras de conduta. Como se vê, a Corte de origem ao divergir d a decisão do Juízo da Execução, que negou ao sentenciado o pedido de remição da pena , entendeu que "o agravante faz jus a remição parcial de 20 dias no cálculo de penas, correspondente à 1 áreas de conhecimento em que teve aprovação." Nos termos da jurisprudência desta Corte, não existe obrigatoriedade de aprovação em todas as matérias do ENEM/ENCCEJA, podendo ser concedida a remição de pena, proporcionalmente, em relação às disciplinas em que o apenado obtém a nota mínima exigida. Nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO EM TRÊS ÁREAS DE CONHECIMENTO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/NÍVEL FUNDAMENTAL). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ART. 24, I, DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. 3. A Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), incentivando os apenados aos estudos, bem como à sua readaptação ao convívio social. 4. Dessa forma, tomando-se como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo), que resultam em 133 dias remidos, em caso de aprovação em todas as áreas de conhecimento do exame. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como a paciente obteve aprovação parcial, ou seja, em três áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 78 dias remidos. 5. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a remição de 78 dias de pena da paciente, relativos à sua aprovação em 3 áreas de conhecimento no ENCCEJA (Ensino Fundamental). (AgRg no HC n. 773.888/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDOS. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI 9.394/1996. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO MÉDIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental, somando-se, ainda, 1/3 (um terço), se houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais LEP. 2. A hipótese dos autos trata de aprovação parcial em uma área de conhecimento do ensino médio. 3. Embargos de declaração acolhidos, para conceder a ordem, de ofício, e determinar que sejam considerados apenas 20 dias de remição na pena do embargado. (EDcl no AgRg no HC n. 600.513/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) "A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, §5º da LEP" (AgRg no HC 572.017/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021). No caso, o paciente obteve aprovação parcial, em apenas em uma área de conhecimento no Ensino Médio do ENEM, o que corresponde a 20 dias de remição, não havendo ilegalidade no acórdão impugnado. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA