AREsp 2774021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu que não houve quitação integral do débito (valor depositado inferior ao débito executado), o que justificou preservar a expedição da carta de arrematação e a continuidade da execução.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SARAIVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Remição De Dívida, Art. 826 CPC, Art. 805 CPC, Carta De Arrematação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Remição De Dívida Art. 826 CPC Art. 805 CPC Carta De Arrematação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SARAIVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da remição de dívida antes da adjudicação
  2. 2 exigência de quitação integral prevista no art. 826 do CPC
  3. 3 incidência do princípio do menor sacrifício (art.805 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu que não houve quitação integral do débito (valor depositado inferior ao débito executado), o que justificou preservar a expedição da carta de arrematação e a continuidade da execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.