HC 662912 - DECISAO

HC 662912 - DECISAO

Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de o Juízo das Execuções ter revogado a decisão anterior e concedido o pedido à defesa, tornando inútil a impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Encceja/2019, Prejudicialidade
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Habeas Corpus Encceja/2019 Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 deferimento de 177 dias de remição pela aprovação no ENCCEJA/2019
  2. 2 decisão superveniente do Juízo das Execuções que revogou decisão anterior e concedeu o pedido à defesa
  3. 3 aplicação do entendimento da 2ª Turma do STF no HC n. 190806/SC

Ratio Decidendi

Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de o Juízo das Execuções ter revogado a decisão anterior e concedido o pedido à defesa, tornando inútil a impetração.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.