REsp 1854832 - DECISAO

REsp 1854832 - DECISAO

Adotou-se a jurisprudência consolidada pela Terceira Seção do STJ de que as 1.600h (ensino fundamental) e 1.200h (ensino médio) mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ já equivalem a 50% da carga horária definida legalmente; portanto, dividindo-se 1.600h por 12 obtém-se 133 dias de remição em caso de aprovação em todas as áreas do ENCCEJA, e tal total acresce de 1/3 nos termos do §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias. Em razão da ilegalidade patente no cálculo anterior, não se conheceu do recurso especial e concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos conforme essas diretrizes.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSÉ CÍCERO DA SILVA ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Habeas Corpus De Ofício / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço o recurso especial; concedo habeas corpus de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Habeas Corpus, Recomendação 44/2013 CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
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Case Brief

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Parties

JOSÉ CÍCERO DA SILVA ARAÚJO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial; Habeas Corpus De Ofício / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se as horas indicadas na Recomendação 44/2013 do CNJ (1.200/1.600h) já correspondem a 50% da carga horária legalmente definida para os níveis de ensino ou se os 50% incidem sobre essas 1.200/1.600h
  2. 2 Qual o cálculo correto da remição por aprovação no ENCCEJA e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art.654, §2º do CPP quando a ilegalidade é patente

Ratio Decidendi

Adotou-se a jurisprudência consolidada pela Terceira Seção do STJ de que as 1.600h (ensino fundamental) e 1.200h (ensino médio) mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ já equivalem a 50% da carga horária definida legalmente; portanto, dividindo-se 1.600h por 12 obtém-se 133 dias de remição em caso de aprovação em todas as áreas do ENCCEJA, e tal total acresce de 1/3 nos termos do §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias. Em razão da ilegalidade patente no cálculo anterior, não se conheceu do recurso especial e concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos conforme essas diretrizes.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial; concedo habeas corpus de ofício

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes desta decisão (adotar 1.600h ou 1.200h como correspondente a 50% da carga horária e aplicar divisão por 12 e acréscimo de 1/3 quando cabível)
  • Corrigir a autuação do feito para que conste o nome da parte por extenso