HC 678490 - DECISAO

HC 678490 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito (quantificação da remição de pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem supressão de instância, sendo vedada a ampla análise de fatos e provas em habeas corpus, conforme precedente (AgRg no RHC 134.141/PR); o indeferimento liminar fundamentou-se também no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON WEISS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Detração, Liminar, Supressão De Instância, Análise De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena Detração Liminar Supressão De Instância Análise De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

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Parties

CLEITON WEISS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição de pena pela conclusão do ensino fundamental e médio
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria de mérito não examinada na instância de origem
  3. 3 vedação à ampla análise de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito (quantificação da remição de pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem supressão de instância, sendo vedada a ampla análise de fatos e provas em habeas corpus, conforme precedente (AgRg no RHC 134.141/PR); o indeferimento liminar fundamentou-se também no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.