HC 680289 - DECISAO

HC 680289 - DECISAO

Inexistindo flagrante ilegalidade e por se tratar de questão que se confunde com o mérito da impetração, a análise aprofundada deve ser reservada ao órgão competente no julgamento definitivo; por isso o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: YURI PEJAO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Juízo De Cognição Sumária
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Remição De Pena, Curso Educacional a Distância, Art. 126 Da LEP, Liminar, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena Curso Educacional a Distância Art. 126 Da LEP Liminar Progressão De Regime

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Parties

YURI PEJAO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Juízo De Cognição Sumária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da remição de pena por curso a distância nos termos do art. 126 da LEP quando há falha de supervisão da unidade prisional
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus diante de suposta ilegalidade

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante ilegalidade e por se tratar de questão que se confunde com o mérito da impetração, a análise aprofundada deve ser reservada ao órgão competente no julgamento definitivo; por isso o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.