HC 663911 - DECISAO

HC 663911 - DECISAO

Verificado que o paciente teve a pena extinta por seu integral cumprimento (comutação e extinção nos autos da execução, com fundamento no Decreto Presidencial n.9.246/2017), ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não sendo necessário decidir a controvérsia sobre o cálculo da remição relativa ao ENEM.

Parties
Paciente: DARCI VENÂNCIO ROSA FILHO; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Recomendação CNJ 44/2013, Cálculo De Dias Remidos, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Recomendação CNJ 44/2013 Cálculo De Dias Remidos Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

DARCI VENÂNCIO ROSA FILHO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 interpretação da Recomendação n.44/2013 do CNJ quanto à base de cálculo das horas para remição por aprovação no ENEM
  2. 2 se as horas indicadas na Resolução n.44/2013 são base a ser reduzida em 50% ou já o resultado da redução
  3. 3 efeito da extinção superveniente da pena sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente teve a pena extinta por seu integral cumprimento (comutação e extinção nos autos da execução, com fundamento no Decreto Presidencial n.9.246/2017), ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não sendo necessário decidir a controvérsia sobre o cálculo da remição relativa ao ENEM.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ