HC 675985 - DECISAO

HC 675985 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ uniformizou entendimento no sentido de que as 1.600 horas (ensino fundamental) e 1.200 horas (ensino médio) indicadas na Recomendação 44/2013 do CNJ já correspondem a 50% da carga horária definida legalmente; assim, para aprovação integral no ENCCEJA adota-se 1.600h ou 1.200h divididas por 12 (133 ou 100 dias) e, sendo certificada a conclusão, aplica-se o acréscimo de 1/3 nos termos do §5º do art. 126 da LEP, devendo o Juiz das Execuções refazer os cálculos e complementar a remição do paciente.

Parties
Paciente: ADRIANO BARROS CÂMARA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Monocrática
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Remição, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Direito Educacional Remição De Pena Cálculo De Remição ENCCEJA Recomendação 44/2013 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO BARROS CÂMARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Correção do cálculo de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se as horas indicadas na Recomendação 44/2013 do CNJ (1.200/1.600h) equivalem a 50% da carga horária legal ou se os 50% incidem sobre essas horas
  3. 3 Aplicação do §5º do art.126 da Lei de Execuções Penais ao cálculo da remição

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ uniformizou entendimento no sentido de que as 1.600 horas (ensino fundamental) e 1.200 horas (ensino médio) indicadas na Recomendação 44/2013 do CNJ já correspondem a 50% da carga horária definida legalmente; assim, para aprovação integral no ENCCEJA adota-se 1.600h ou 1.200h divididas por 12 (133 ou 100 dias) e, sendo certificada a conclusão, aplica-se o acréscimo de 1/3 nos termos do §5º do art. 126 da LEP, devendo o Juiz das Execuções refazer os cálculos e complementar a remição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos e complemente a remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes desta decisão
  • Publicar-se e intimar-se