HC 599375 - DECISAO

HC 599375 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência pacificada pela Terceira Seção do STJ e das normas indicadas, a aprovação do paciente em todas as cinco áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental dá direito à remição de 133 dias (parâmetro de 1.600 horas equivalente a 50% da carga), acrescida de 1/3, totalizando 177 dias de pena remidos.

Parties
Paciente: LEONARDO ALANO MAGALHÃES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

LEONARDO ALANO MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 03/2010 do CNE em conjunto com a LDB (Lei n. 9.394/1996)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre quantificação dos dias remidos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência pacificada pela Terceira Seção do STJ e das normas indicadas, a aprovação do paciente em todas as cinco áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental dá direito à remição de 133 dias (parâmetro de 1.600 horas equivalente a 50% da carga), acrescida de 1/3, totalizando 177 dias de pena remidos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao Paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em 5 áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Publique-se. Intimem-se.