HC 676081 - DECISAO

HC 676081 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pretensão de remição pela leitura encontra amparo na interpretação do art.126 da Lei de Execução Penal e na Recomendação n.44/2013 do CNJ, havendo jurisprudência do STJ admitindo remição por leitura; constatou-se constrangimento ilegal nas decisões ordinárias que cassaram a remição, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que declarou remidos 20 dias.

Parties
Paciente: OSMAR DE SOUZA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/insurgente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Art. 126 Lei De Execução Penal, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Direito Da Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Art. 126 Lei De Execução Penal Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

OSMAR DE SOUZA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por leitura com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal e na Recomendação n.44/2013 do CNJ
  2. 2 Se a decisão de instância ordinária que cassou a remição por leitura configurou constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pretensão de remição pela leitura encontra amparo na interpretação do art.126 da Lei de Execução Penal e na Recomendação n.44/2013 do CNJ, havendo jurisprudência do STJ admitindo remição por leitura; constatou-se constrangimento ilegal nas decisões ordinárias que cassaram a remição, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que declarou remidos 20 dias.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para restabelecer a decisão de e-STJ fls. 58/59, que declarou remidos, em razão de leitura, 20 dias do total das penas do paciente.