HC 643907 - DECISAO

A Terceira Seção uniformizou que os totais de 1.600 horas (ensino fundamental) e 1.200 horas (ensino médio) indicados na Recomendação CNJ n.44/2013 já equivalem a 50% da carga horária legalmente prevista pela LDB; assim, para aprovação no ENCCEJA no nível fundamental adota-se base de 1.600h/12 = 133 dias, com acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino, resultando em 177 dias de remição, direito que foi reconhecido e a ordem concedida de ofício.

Parties: Paciente: VANESSA CAMARGO ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo a Ordem De Ofício
Legal Topics: Remição De Pena, ENCCEJA, Base De Cálculo Da Remição, Recomendação CNJ 44/2013, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (lei N. 9.394/1996)

Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Base De Cálculo Da Remição Recomendação CNJ 44/2013 Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (lei N. 9.394/1996)

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Parties

VANESSA CAMARGO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo a Ordem De Ofício

Legal Issues

1 Se a aprovação em 5 áreas do ENCCEJA no nível fundamental autoriza remição de pena de 177 dias
2 Qual a base de cálculo aplicável para remição por estudo quando o apenado estuda por conta própria e é aprovado no ENCCEJA (se a carga horária indicada na Recomendação CNJ 44/2013 já representa 50% da carga legal)