HC 646772 - DECISAO

HC 646772 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque a remição pela aprovação no ENEM é possível mesmo sem prova de estudo presencial na unidade prisional quando a aprovação decorre de estudo por conta própria (conforme Recomendação 44/2013 do CNJ e precedentes do STJ), devendo ser reconhecida remição de 100 dias pela aprovação total no ensino médio; já a remição pelo ENCCEJA não pode ser novamente concedida quando já foi considerada anteriormente, por vedação de dupla remição pelo mesmo fato.

Parties
Paciente: André Luiz Miras; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 Da LEP

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Parties

André Luiz Miras

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM sem comprovação de estudo presencial durante a execução penal
  2. 2 Impossibilidade de conceder duas vezes o mesmo benefício (remição já concedida pelo ENCCEJA)
  3. 3 Base de cálculo das horas para remição e número de dias remidos

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque a remição pela aprovação no ENEM é possível mesmo sem prova de estudo presencial na unidade prisional quando a aprovação decorre de estudo por conta própria (conforme Recomendação 44/2013 do CNJ e precedentes do STJ), devendo ser reconhecida remição de 100 dias pela aprovação total no ensino médio; já a remição pelo ENCCEJA não pode ser novamente concedida quando já foi considerada anteriormente, por vedação de dupla remição pelo mesmo fato.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que proceda à remição da pena do paciente, pela aprovação no ENEM, em 100 dias
  • Intime-se o Ministério Publico estadual