HC 673213 - DECISAO

HC 673213 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus; a unificação das penas prevista no art. 75 do CP serve apenas para limitar o tempo máximo de cumprimento e não para cálculo de benefícios da execução penal, razão pela qual a remição deve incidir sobre a totalidade da condenação, nos termos da Súmula 715 do STF, e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Artigo 75 Do Código Penal, Súmula 715 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Unificação De Penas Habeas Corpus Artigo 75 Do Código Penal Súmula 715 STF

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 se a remição deve incidir sobre a pena unificada nos termos do art. 75 do CP ou sobre a totalidade da condenação

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus; a unificação das penas prevista no art. 75 do CP serve apenas para limitar o tempo máximo de cumprimento e não para cálculo de benefícios da execução penal, razão pela qual a remição deve incidir sobre a totalidade da condenação, nos termos da Súmula 715 do STF, e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se