HC 597830 - DECISAO

HC 597830 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, mas, diante da orientação jurisprudencial que admite remição por aprovação no ENEM e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, concedeu de ofício e parcialmente a ordem para que o Tribunal de origem reaprecie o pedido de remição à luz da referida Recomendação, considerando a possibilidade de aplicação de interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida parcialmente a ordem para que o Tribunal de origem reaprecie o pedido de remição à luz da Recomendação n. 44/2013 do CNJ.
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Remição Ficta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Interpretação Extensiva in Bonam Partem +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ para cálculo de horas em caso de estudo por conta própria

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, mas, diante da orientação jurisprudencial que admite remição por aprovação no ENEM e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, concedeu de ofício e parcialmente a ordem para que o Tribunal de origem reaprecie o pedido de remição à luz da referida Recomendação, considerando a possibilidade de aplicação de interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida parcialmente a ordem para que o Tribunal de origem reaprecie o pedido de remição à luz da Recomendação n. 44/2013 do CNJ.

Orders

  • Tribunal de origem deve reapreciar o pedido de remição à luz da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia da decisão