HC 609630 - DECISAO

HC 609630 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e, no mérito, a participação em grupo de apoio psicossocial ou em programa do tipo Amor Exigente não se enquadra nas modalidades de estudo ou trabalho previstas no art. 126 da Lei de Execução Penal; portanto não cabe remição da pena pela participação no programa.

Parties
Paciente: RODRIGO ESTÁCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecimento da impetração
Legal Topics
Remição De Pena, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Condições Do Livramento Condicional, Excesso De Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Livramento Condicional Habeas Corpus Condições Do Livramento Condicional Excesso De Execução

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Parties

RODRIGO ESTÁCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena pela participação em programa denominado Amor Exigente (PQVAE)?
  2. 2 Se a imposição de frequência ao programa, ainda que depois afastada, autoriza remição por analogia ao art. 126 da LEP?
  3. 3 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e, no mérito, a participação em grupo de apoio psicossocial ou em programa do tipo Amor Exigente não se enquadra nas modalidades de estudo ou trabalho previstas no art. 126 da Lei de Execução Penal; portanto não cabe remição da pena pela participação no programa.

Court Disposition

não conhecimento da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.