Rcl 41947 - DECISAO

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Diante da informação prestada pelo juízo de 1º grau de que foram declarados remidos mais 51 dias de pena, correspondentes ao acréscimo de 1/3 solicitado, restou superada a controvérsia objeto da reclamação, inexistindo mais interesse de agir, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: VALTER DE OLIVEIRA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto da Comarca de Sabará/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito (perda Superveniente De Interesse)
Outcome
extinto o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir
Legal Topics
Remição De Pena, Acréscimo De 1/3, Conclusão De Curso Superior De Teologia, Descumprimento De Decisão, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Civil (cpc/2015) Remição De Pena Acréscimo De 1/3 Conclusão De Curso Superior De Teologia Descumprimento De Decisão +1 more

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Parties

VALTER DE OLIVEIRA GOMES

Reclamante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto da Comarca de Sabará/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito (perda Superveniente De Interesse)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 direito à remição de pena com acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 LEP
  3. 3 verificação de perda superveniente do interesse de agir e extinção do feito

Ratio Decidendi

Diante da informação prestada pelo juízo de 1º grau de que foram declarados remidos mais 51 dias de pena, correspondentes ao acréscimo de 1/3 solicitado, restou superada a controvérsia objeto da reclamação, inexistindo mais interesse de agir, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

extinto o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau.
  • Intimem-se.