HC 640232 - DECISAO

HC 640232 - DECISAO

Verificada a orientação jurisprudencial do STJ e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, a aprovação do apenado em dois blocos de conhecimento do ENEM constitui aproveitamento de estudos durante a execução da pena e autoriza a remição, razão pela qual, não obstante o habeas corpus não ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se de ofício a ordem para cassar o acórdão e reconhecer a remição de 40 dias, aplicando interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: ANDRÉ FONSECA REIS DE LAZARI MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso; contudo, de ofício, ordem concedida para cassar o acórdão e reconhecer a remição de 40 dias pela aprovação em dois blocos do ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação N.44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendação N.44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ANDRÉ FONSECA REIS DE LAZARI MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo quando a aprovação não confere certificação de conclusão do ensino médio
  2. 2 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n.44/2013 do CNJ
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando existir recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a orientação jurisprudencial do STJ e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, a aprovação do apenado em dois blocos de conhecimento do ENEM constitui aproveitamento de estudos durante a execução da pena e autoriza a remição, razão pela qual, não obstante o habeas corpus não ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se de ofício a ordem para cassar o acórdão e reconhecer a remição de 40 dias, aplicando interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso; contudo, de ofício, ordem concedida para cassar o acórdão e reconhecer a remição de 40 dias pela aprovação em dois blocos do ENEM.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Reconhecimento da remição de 40 dias de pena pela aprovação em dois blocos de conhecimento do ENEM