HC 682780 - DECISAO

HC 682780 - DECISAO

Acolhimento do entendimento da Terceira Seção (HC n. 602.425/RJ) e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, que adotam como base 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 h), aplicando o critério de cálculo uniformizado para remição por aprovação no ENCCEJA; diante da aprovação integral do paciente no ENCCEJA (ensino médio), reconheceu-se o direito à remição de 133 dias, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME HAUSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente 133 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Cálculo De Horas Para Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal Cálculo De Horas Para Remição

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Parties

GUILHERME HAUSMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  3. 3 interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ em conjunto com art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Acolhimento do entendimento da Terceira Seção (HC n. 602.425/RJ) e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, que adotam como base 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 h), aplicando o critério de cálculo uniformizado para remição por aprovação no ENCCEJA; diante da aprovação integral do paciente no ENCCEJA (ensino médio), reconheceu-se o direito à remição de 133 dias, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente 133 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio).

Orders

  • Concedo de ofício a remição de 133 dias de pena ao paciente pela aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio)
  • Publique-se