REsp 1907207 - DECISAO

REsp 1907207 - DECISAO

Em consonância com precedente da Terceira Seção (HC 602.425/SC) e com a interpretação extensiva do art.126 da LEP, entendeu-se que a carga horária declarada na Recomendação n.44/2013 do CNJ já corresponde a 50% da carga horária legal (1.600 horas para anos finais do ensino fundamental), o que, dividido por 12, resulta em 133 dias de remição; aplicando-se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, alcança-se o total de 177 dias, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso e restabeleceu-se a decisão que concedeu 177 dias de remição.

Parties
Recorrente: MAYCON CÉSAR BASSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu a remição de 177 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, Cômputo De Horas, Interpretação Da Recomendação 44/2013 Do CNJ, ENCCEJA
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Cômputo De Horas Interpretação Da Recomendação 44/2013 Do CNJ ENCCEJA

Case Brief

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Parties

MAYCON CÉSAR BASSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cômputo da remição de pena por estudo em razão de aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação da Recomendação n.44/2013 do CNJ em face da Resolução n.3/2010 do CNE
  3. 3 Aplicação do art.126 da Lei de Execução Penal e do §5º quanto ao acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Em consonância com precedente da Terceira Seção (HC 602.425/SC) e com a interpretação extensiva do art.126 da LEP, entendeu-se que a carga horária declarada na Recomendação n.44/2013 do CNJ já corresponde a 50% da carga horária legal (1.600 horas para anos finais do ensino fundamental), o que, dividido por 12, resulta em 133 dias de remição; aplicando-se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, alcança-se o total de 177 dias, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso e restabeleceu-se a decisão que concedeu 177 dias de remição.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu a remição de 177 dias.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu a remição de 177 dias