HC 671172 - DECISAO

HC 671172 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque havia atestado de efetivo trabalho artesanal assinado pela Administração Prisional e o apenado não pode ser prejudicado pela impossibilidade de aferição das horas resultante de deficiência na fiscalização estatal; a remição é direito previsto no art. 126 da LEP e admite interpretação extensiva in bonam partem quando a atividade é comprovada pela administração carcerária.

Parties
Paciente: ADRIANO DE MATTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que havia concedido remição de 70 dias de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Prisional, Habeas Corpus, Fiscalização Carcerária, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Trabalho Prisional Habeas Corpus Fiscalização Carcerária Interpretação in Bonam Partem

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Parties

ADRIANO DE MATTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena pelo trabalho interno exige registro formal de horas e produção para ser concedida
  2. 2 Se o preso pode ser prejudicado pela ineficiência do Estado na fiscalização do trabalho prisional
  3. 3 Se cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque havia atestado de efetivo trabalho artesanal assinado pela Administração Prisional e o apenado não pode ser prejudicado pela impossibilidade de aferição das horas resultante de deficiência na fiscalização estatal; a remição é direito previsto no art. 126 da LEP e admite interpretação extensiva in bonam partem quando a atividade é comprovada pela administração carcerária.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que havia concedido remição de 70 dias de pena ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que concedeu ao paciente remição de 70 dias de pena.