HC 665726 - DECISAO

HC 665726 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; a negativa de remição pela participação no Projeto Cinematerapia foi mantida porque não há nos autos relatório ou resenha avaliada por supervisores que comprove o caráter educativo da atividade, requisito exigido pela disciplina do CNJ, e a modificação da decisão demandaria revolvimento de prova, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA GENTIL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Projeto Cinematerapia, Requisitos De Remição, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

JEFFERSON PEREIRA GENTIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da remição de pena por práticas sociais educativas
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n.391/2021 e da Recomendação CNJ n.44/2013

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; a negativa de remição pela participação no Projeto Cinematerapia foi mantida porque não há nos autos relatório ou resenha avaliada por supervisores que comprove o caráter educativo da atividade, requisito exigido pela disciplina do CNJ, e a modificação da decisão demandaria revolvimento de prova, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus