HC 641791 - DECISAO

HC 641791 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus reconhecendo o direito à remição por trabalho ao paciente que cumpria regime semiaberto em domicílio com monitoração eletrônica, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, por não poder-se restringir o benefício pela circunstância de cumprimento domiciliar imposta pela falta de vagas.

Parties
Paciente: FELIPE ROCHA VIEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoração Eletrônica, Prisão Domiciliar, Trabalho Extramuros
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Regime Semiaberto Harmonizado Monitoração Eletrônica Prisão Domiciliar Trabalho Extramuros

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Parties

FELIPE ROCHA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pelo trabalho durante regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica
  2. 2 admissibilidade da remição por trabalho realizado extramuros durante recolhimento domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus reconhecendo o direito à remição por trabalho ao paciente que cumpria regime semiaberto em domicílio com monitoração eletrônica, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, por não poder-se restringir o benefício pela circunstância de cumprimento domiciliar imposta pela falta de vagas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reconhecer o direito a remição por trabalho ao paciente durante o cumprimento do regime semiaberto em domicílio, o que deve ser observado pelo Juiz da VEC, à luz do art. 126 da LEP.