HC 633238 - DECISAO

HC 633238 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, o indeferimento do pedido de remição foi fundamentado na insuficiência e na falta de segurança acerca da autenticidade dos documentos apresentados, bem como na necessidade de elementos probatórios (planilha com dias/horas, atividades e controle de faltas) que não foram juntados, sendo vedado reexaminar o acervo fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: LUANA DA VEIGA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho No Estrangeiro, Transferência De Pessoas Condenadas, Documentos Comprobatórios, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Trabalho No Estrangeiro Transferência De Pessoas Condenadas Documentos Comprobatórios +2 more

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Parties

LUANA DA VEIGA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de remição por trabalho realizado em penitenciária estrangeira antes da transferência
  3. 3 exigência de comprovação documental e autenticidade para remição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, o indeferimento do pedido de remição foi fundamentado na insuficiência e na falta de segurança acerca da autenticidade dos documentos apresentados, bem como na necessidade de elementos probatórios (planilha com dias/horas, atividades e controle de faltas) que não foram juntados, sendo vedado reexaminar o acervo fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.