HC 639721 - DECISAO

HC 639721 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, em razão da aprovação integral no ENCCEJA, determinando-se a desconsideração das remições anteriormente deferidas pelas mesmas matérias para evitar duplicidade do benefício; a base de cálculo adotada deve considerar 50% da carga horária legal (1.600 horas) dividida por 12, resultando em 133 dias, acrescidos de 1/3 conforme art.126, §5º, da LEP.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO GAVANSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Bis in Idem, Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Bis in Idem Recomendação CNJ N. 44/2013 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIS EDUARDO GAVANSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  3. 3 possibilidade de cumulação de remições anteriores sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, em razão da aprovação integral no ENCCEJA, determinando-se a desconsideração das remições anteriormente deferidas pelas mesmas matérias para evitar duplicidade do benefício; a base de cálculo adotada deve considerar 50% da carga horária legal (1.600 horas) dividida por 12, resultando em 133 dias, acrescidos de 1/3 conforme art.126, §5º, da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte de ofício

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias
  • Desconsiderar as remições anteriormente deferidas pelas conclusões de matérias que incidam sobre as mesmas áreas de conhecimento, para evitar duplicidade do benefício