HC 676918 - DECISAO

HC 676918 - DECISAO

A Terceira Seção uniformizou o entendimento de que as 1.200/1.600 horas indicadas na Recomendação 44/2013 do CNJ já correspondem a 50% da carga horária legal dos ensinos médio e fundamental, devendo o cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA adotar 1.600h ou 1.200h (conforme o nível), divididas por 12 para apurar os dias de remição, com acréscimo de 1/3 nos termos do §5º do art. 126 da LEP, o que autoriza a concessão do habeas corpus para refazer os cálculos de remição do paciente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUIZ GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer direito à remição e determinar recomputação dos cálculos
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Remição, Recomendação 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Remição Recomendação 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUIZ GODOI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição de pena em razão de aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Equivalência das horas indicadas na Recomendação 44/2013 do CNJ a 50% da carga horária legal
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execuções Penais e seu §5º

Ratio Decidendi

A Terceira Seção uniformizou o entendimento de que as 1.200/1.600 horas indicadas na Recomendação 44/2013 do CNJ já correspondem a 50% da carga horária legal dos ensinos médio e fundamental, devendo o cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA adotar 1.600h ou 1.200h (conforme o nível), divididas por 12 para apurar os dias de remição, com acréscimo de 1/3 nos termos do §5º do art. 126 da LEP, o que autoriza a concessão do habeas corpus para refazer os cálculos de remição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer direito à remição e determinar recomputação dos cálculos

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos e complemente a remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes desta decisão
  • Reconhecer, na hipótese de aprovação integral nas áreas do ENCCEJA, a remição correspondente a 133 dias (para ensino fundamental de 1.600h) acrescida de 1/3, totalizando 177 dias