HC 623579 - DECISAO

HC 623579 - DECISAO

A decisão concluiu que o ENEM de 2019 não pode ser utilizado para fins de remição por não prever certificação de conclusão do ensino médio e por não trazer indicativo de nota mínima, de modo que não preenche os requisitos da Recomendação 44/2013; por outro lado, em conformidade com o precedente da Terceira Seção (HC n. 602.425/RJ), a aprovação no ENCCEJA deve ensejar o cômputo de 50% da carga horária legalmente definida (1.600 e 1.200 horas), adotando-se a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas, o que resulta em 133 dias (anos finais do fundamental) e 100 dias (ensino médio) de remição quando houver aprovação em todas as matérias; com base nisso, foi concedida a ordem para que o Juiz das...

Parties
DEIVIZ RODRIGO DE CASTRO DALLAGNOL; MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; MINISTÉRIO PÚBLICO local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Ministerial / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013, Cálculo De Remição
Execução Penal Educação Remição De Pena ENEM ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44/2013 Cálculo De Remição

Case Brief

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Parties

DEIVIZ RODRIGO DE CASTRO DALLAGNOL

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Procedural Posture

Agravo Em Execução Ministerial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM de 2019 pode ensejar remição de pena nos termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e do art. 126 da LEP
  2. 2 Critério e forma de cálculo da remição por estudo quando a aprovação decorre de estudo por conta própria (ENCCEJA)

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que o ENEM de 2019 não pode ser utilizado para fins de remição por não prever certificação de conclusão do ensino médio e por não trazer indicativo de nota mínima, de modo que não preenche os requisitos da Recomendação 44/2013; por outro lado, em conformidade com o precedente da Terceira Seção (HC n. 602.425/RJ), a aprovação no ENCCEJA deve ensejar o cômputo de 50% da carga horária legalmente definida (1.600 e 1.200 horas), adotando-se a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas, o que resulta em 133 dias (anos finais do fundamental) e 100 dias (ensino médio) de remição quando houver aprovação em todas as matérias; com base nisso, foi concedida a ordem para que o Juiz das...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes desta decisão
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de execução, para as providências cabíveis