HC 582010 - DECISAO

HC 582010 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, diante da orientação jurisprudencial que admite interpretação extensiva do art. 126 da LEP e da Recomendação 44/2013 do CNJ, impõe-se determinar ao juízo das execuções penais que examine o pedido de remição do paciente considerando a aprovação no ENCCEJA, inclusive quando o apenado já havia concluído anteriormente o ensino fundamental, salvo a incidência do acréscimo de um terço prevista no §5º quando houver conclusão durante a pena.

Parties
Paciente: DANIEL BRUNO DE SOUSA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do paciente, nos termos do art. 1º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no ENCCEJA, ainda que ele já tenha concluído o ensino fundamental anteriormente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BRUNO DE SOUSA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando o apenado já concluiu o ensino fundamental antes do início da pena
  2. 2 Admissibilidade da remição por estudos realizados por conta própria durante a execução da pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, diante da orientação jurisprudencial que admite interpretação extensiva do art. 126 da LEP e da Recomendação 44/2013 do CNJ, impõe-se determinar ao juízo das execuções penais que examine o pedido de remição do paciente considerando a aprovação no ENCCEJA, inclusive quando o apenado já havia concluído anteriormente o ensino fundamental, salvo a incidência do acréscimo de um terço prevista no §5º quando houver conclusão durante a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do paciente, nos termos do art. 1º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no ENCCEJA, ainda que ele já tenha concluído o ensino fundamental anteriormente.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do paciente nos termos do art. 1º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no ENCCEJA, ainda que o paciente já tenha concluído o ensino fundamental anteriormente.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao juízo de execução.