HC 539438 - DECISAO

HC 539438 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STJ entendeu não haver constrangimento ilegal: o artigo 127 da LEP permite a revogação de até 1/3 dos dias remidos em razão de falta grave abrangendo também dias trabalhados anteriormente ao fato mesmo que não tenham sido judicialmente homologados, desde que não se alcance dias trabalhados após o cometimento da falta, entendimento esse corroborado pela jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALCINDO SILVA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 0122130-21.2019.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Perda De Dias Remidos Falta Grave Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

ALCINDO SILVA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 0122130-21.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a perda de até 1/3 dos dias remidos por falta grave pode incidir sobre dias trabalhados antes do cometimento da falta mesmo que tais dias não tenham sido ainda homologados judicialmente
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 127 da Lei de Execução Penal quanto à revogação de dias remidos não homologados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STJ entendeu não haver constrangimento ilegal: o artigo 127 da LEP permite a revogação de até 1/3 dos dias remidos em razão de falta grave abrangendo também dias trabalhados anteriormente ao fato mesmo que não tenham sido judicialmente homologados, desde que não se alcance dias trabalhados após o cometimento da falta, entendimento esse corroborado pela jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.