HC 641811 - DECISAO

HC 641811 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentadamente indeferido a remição pela ausência de fiscalização e comprovação de jornada, a Terceira Seção, reconhecendo o esforço do paciente, acolheu o parecer do Ministério Público Federal e a jurisprudência que admite a remição pelo trabalho no regime semiaberto, concluiu haver constrangimento a ser sanado e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução reconheça os dias trabalhados e proceda à remição da pena.

Parties
Paciente: APARECIDO MAIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reconheça os dias trabalhados e proceda à remição da pena
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Externo, Habeas Corpus, Regime Semiaberto Harmonizado, Fiscalização Policial/administrativa
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Remição De Pena Trabalho Externo Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Fiscalização Policial/administrativa

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Parties

APARECIDO MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por trabalho externo no regime semiaberto
  2. 2 Exigência de fiscalização/controle pelo Poder Público e comprovação da carga horária para fins de remição
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso especial e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentadamente indeferido a remição pela ausência de fiscalização e comprovação de jornada, a Terceira Seção, reconhecendo o esforço do paciente, acolheu o parecer do Ministério Público Federal e a jurisprudência que admite a remição pelo trabalho no regime semiaberto, concluiu haver constrangimento a ser sanado e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução reconheça os dias trabalhados e proceda à remição da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reconheça os dias trabalhados e proceda à remição da pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reconheça os dias trabalhados e proceda à respectiva remição de pena