HC 686895 - DECISAO

HC 686895 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de impetração contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF) e a questão deveria ter sido submetida previamente ao Tribunal de Justiça do Estado, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; por isso, nega-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcos Roberto Ribas; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Competência Judicial, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Competência Judicial Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

Marcos Roberto Ribas

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal de Chapecó/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 cálculo da remição de pena pela aprovação em exames do ENCCEJA
  3. 3 necessidade de prévia atuação da instância estadual antes do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de impetração contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF) e a questão deveria ter sido submetida previamente ao Tribunal de Justiça do Estado, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; por isso, nega-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.