HC 667540 - DECISAO

HC 667540 - DECISAO

Considerando a jurisprudência prevalente desta Corte (Terceira Seção/Quinta Turma) que adota como base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA 50% da carga horária legalmente prevista (1.200 horas para o ensino médio), concluiu-se que a aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/ensino médio confere direito a 100 dias de remição, com acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino, nos termos do art. 126, § 5.º, da LEP, totalizando 133 dias; assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que havia declarado remidos 133 dias.

Parties
Paciente: JOSUE FRANCISCO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão que declarou remidos 133 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Base De Cálculo Da Remição, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Base De Cálculo Da Remição Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

JOSUE FRANCISCO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 quantum de dias remidos por aprovação no ENCCEJA/ensino médio
  2. 2 base de cálculo da remição: 50% da carga horária legalmente prevista
  3. 3 aplicação do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência prevalente desta Corte (Terceira Seção/Quinta Turma) que adota como base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA 50% da carga horária legalmente prevista (1.200 horas para o ensino médio), concluiu-se que a aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/ensino médio confere direito a 100 dias de remição, com acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino, nos termos do art. 126, § 5.º, da LEP, totalizando 133 dias; assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que havia declarado remidos 133 dias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão que declarou remidos 133 dias.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.