HC 595175 - DECISAO

HC 595175 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ uniformizou entendimento de que as horas indicadas na Recomendação 44/2013 do CNJ (1.600h para ensino fundamental e 1.200h para ensino médio) já correspondem a 50% da carga horária definida legalmente; assim, para apenado aprovado integralmente no ENCCEJA deve-se adotar 1.600h divididas por 12h resultando em 133 dias de remição, acrescidos de 1/3 na hipótese de conclusão certificada, totalizando 177 dias, e o juiz das execuções deve refazer os cálculos nessa conformidade.

Parties
Paciente: CASSIANO PACHECO INÁCIO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Concessão in Limine
Outcome
Concedido o habeas corpus in limine
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Remição, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Lei De Execuções Penais Art.126
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Remição Recomendação 44/2013 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

CASSIANO PACHECO INÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 se as 1.200/1.600 horas indicadas na Recomendação 44/2013 do CNJ já equivalem a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental/médio ou se os 50% devem incidir sobre essas 1.200/1.600 horas
  2. 2 correção do cálculo de remição de pena em face de aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ uniformizou entendimento de que as horas indicadas na Recomendação 44/2013 do CNJ (1.600h para ensino fundamental e 1.200h para ensino médio) já correspondem a 50% da carga horária definida legalmente; assim, para apenado aprovado integralmente no ENCCEJA deve-se adotar 1.600h divididas por 12h resultando em 133 dias de remição, acrescidos de 1/3 na hipótese de conclusão certificada, totalizando 177 dias, e o juiz das execuções deve refazer os cálculos nessa conformidade.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus in limine

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes desta decisão (adotar 1.600h ou 1.200h como correspondentes a 50% da carga horária legal, dividir por 12 para apuração dos dias e aplicar acréscimo de 1/3 quando cabível)
  • Publique-se e intimem-se