HC 685293 - DECISAO

HC 685293 - DECISAO

Concedo em parte o habeas corpus para determinar que atividade educativa realizada pelo paciente, presencial ou à distância, devidamente atestada por documento idôneo e que exceda a carga de 4 horas diárias, seja computada para fins de remição, conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de...

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Parties
Paciente: MICHAEL WYLLSON VERSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Remição De Pena, Horas Excedentes De Estudo, Estudo À Distância, Registro De Frequência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Horas Excedentes De Estudo Estudo À Distância Registro De Frequência

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Parties

MICHAEL WYLLSON VERSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo das horas excedentes de estudo para fins de remição de pena
  2. 2 Reconhecimento de atividade educativa realizada à distância para fins de remição e requisitos de certificação

Ratio Decidendi

Concedo em parte o habeas corpus para determinar que atividade educativa realizada pelo paciente, presencial ou à distância, devidamente atestada por documento idôneo e que exceda a carga de 4 horas diárias, seja computada para fins de remição, conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de Execução Penal; contudo, na ausência de documentação idônea o direito não é líquido e certo e eventual falha do sistema constitui controvérsia fática não apta a ser resolvida em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para determinar que atividade educativa realizada pelo paciente, presencial ou à distância, devidamente atestada por documento idôneo e que exceda a carga de 4 horas diárias seja computada para fins de remição, conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de...
  • Publique-se e intimem-se.