HC 688779 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou corretamente a LEP, entendendo que não há previsão legal para remição com fração diferenciada, devendo observar-se a proporção legal de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: CARLOS ALBERTO MACHADO BARACY; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Remição De Pena, Fração Diferenciada, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

CARLOS ALBERTO MACHADO BARACY

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

1 Incabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 Possibilidade de remição com fração diferenciada sem previsão legal
3 Interpretação do art.126, §1º, II, e do art.33, parágrafo único, da LEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.