HC 593565 - DECISAO

HC 593565 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, aplicando as diretrizes da Terceira Seção (adotar como base 1.600h ou 1.200h, equivalentes ao parâmetro de 50% da carga horária legal para ensino fundamental e médio conforme Recomendação n.44/2013 do CNJ), dividindo esse total por 12 horas para apurar os dias remidos e aplicando o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando cabível.

Parties
Paciente: FABIO JUNIORODRIGUES PINCER; Promotor De Justiça: Jadson Javel Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação CNJ N.44/2013
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendação CNJ N.44/2013

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
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Parties

FABIO JUNIORODRIGUES PINCER

Paciente

Jadson Javel Teixeira

Promotor De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cálculo da remição de pena por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ
  3. 3 qual a base de horas a ser adotada para remição quando o apenado estuda por conta própria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, aplicando as diretrizes da Terceira Seção (adotar como base 1.600h ou 1.200h, equivalentes ao parâmetro de 50% da carga horária legal para ensino fundamental e médio conforme Recomendação n.44/2013 do CNJ), dividindo esse total por 12 horas para apurar os dias remidos e aplicando o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando cabível.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes da Terceira Seção e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, adotando 1.600h ou 1.200h como base e procedendo à divisão por 12 horas para apurar os dias remidos; aplicar o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP...